Quando se fala em responsabilidade ambiental empresarial, é comum associar o tema apenas à aplicação de multas. A legislação brasileira, porém, prevê diferentes esferas de responsabilização relacionadas a danos e infrações ambientais.
Responsabilidade civil ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece a obrigação de indenizar ou reparar danos ambientais nas hipóteses previstas em lei, independentemente da existência de culpa. A análise civil possui características próprias e não se confunde automaticamente com uma autuação administrativa.
Responsabilidade administrativa
No âmbito federal, a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008 são referências relevantes para infrações, sanções e processo administrativo. Estados e municípios também podem possuir regras próprias dentro de suas competências.
Responsabilidade penal
A Lei nº 9.605/1998 também disciplina crimes ambientais e prevê, em determinadas condições, a responsabilização de pessoas jurídicas. A existência de autuação administrativa não permite concluir, por si só, pela existência de responsabilidade penal.
Prevenção e organização interna
Licenças, condicionantes, relatórios, contratos, estudos e procedimentos operacionais podem estar interligados. A organização documental e a comunicação entre áreas técnicas, ambientais e jurídicas auxiliam a identificar riscos antes que se transformem em conflitos administrativos ou judiciais.
